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Art. 79

Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título I

Capítulo V · Do Ibs e da Cbs Sobre Exportações · Seção I · Disposições Gerais

Citado no textoArt. 8º →São imunes ao IBS e à CBS as exportações de bens e de serviços, nos termos do Capítulo V d…Citado no textoArt. 49 →As operações imunes, isentas ou sujeitas a alíquota zero, a diferimento ou a suspensão não…