Anexo III
Serviços de Saúde Submetidos à Redução de 60% (sessenta por Cento) das Alíquotas do Ibs e da Cbs
Reforma Tributária: IBS e CBS · Anexos
Texto oficial
ITEM · DESCRIÇÃO DO SERVIÇO · NBS
1 · Serviços cirúrgicos · 1.2301.11.00
2 · Serviços ginecológicos e obstétricos · 1.2301.12.00
3 · Serviços psiquiátricos · 1.2301.13.00
4 · Serviços prestados em Unidades de Terapia Intensiva · 1.2301.14.00
5 · Serviços de atendimento de urgência · 1.2301.15.00
6 · Serviços hospitalares não classificados em subposições anteriores · 1.2301.19.00
7 · Serviços de clínica médica · 1.2301.21.00
8 · Serviços médicos especializados · 1.2301.22.00
9 · Serviços odontológicos · 1.2301.23.00
10 · Serviços de enfermagem · 1.2301.91.00
11 · Serviços de fisioterapia · 1.2301.92.00
12 · Serviços laboratoriais · 1.2301.93.00
13 · Serviços de diagnóstico por imagem · 1.2301.94.00
14 · Serviços de bancos de material biológico humano · 1.2301.95.00
15 · Serviços de ambulância · 1.2301.96.00
16 · Serviços de assistência ao parto e pós-parto · 1.2301.97.00
17 · Serviços de psicologia · 1.2301.98.00
18 · Serviços de vigilância sanitária · 1.2301.99.00
19 · Serviços de epidemiologia · 1.2301.99.00
20 · Serviços de vacinação · 1.2301.99.00
21 · Serviços de fonoaudiologia · 1.2301.99.00
22 · Serviços de nutrição · 1.2301.99.00
23 · Serviços de optometria · 1.2301.99.00
24 · Serviços de instrumentação cirúrgica · 1.2301.99.00
25 · Serviços de biomedicina · 1.2301.99.00
26 · Serviços farmacêuticos · 1.2301.99.00
27 · Serviços de cuidado e assistência a idosos e pessoas com deficiência em unidades de acolhimento · 1.2302
28 · Serviços domiciliares de apoio a pessoas adultas, idosas, crianças, adolescentes, pessoas com transtornos mentais e com deficiências · 1.2301.99.00
29 · Serviços de esterilização · 1.2301.99.0
30 · Serviços funerários, de cremação e de embalsamamento · 1.2603.00.00
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026