Art. 60
Lei Orgânica da Magistratura · Título III
Capítulo IV · Do Conselho Nacional da Magistratura
Texto oficial
Art. 60. O Conselho Nacional da Magistratura estabelecerá, em seu regimento interno, disposições complementares das constantes deste Capítulo.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026