Art. 96
Lei Orgânica da Magistratura · Título VIII
Capítulo I · Da Organização Judiciária
Texto oficial
Art. 96. Para a administração da justiça, a lei dividirá o território do Estado em comarcas, podendo agrupá-las em circunscrição e dividi-las em distritos.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026