Art. 11
Ministério Público da União · Título I
Capítulo IV · Da Defesa dos Direitos Constitucionais
Texto oficial
Art. 11. A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026