Art. 39
Defensoria Pública · Título II
Capítulo IV · Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública da União · Seção I · Da Remuneração
Texto oficial
Art. 39. À lei cabe fixar a remuneração dos cargos da carreira da Defensoria Pública da União, observado o disposto no art. 135 da Constituição Federal.
§ 1º (VETADO)
§ 2º Os membros da Defensoria Pública da União têm os direitos assegurados pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nesta Lei Complementar.
I - (Revogado)
II - (VETADO)
III - (Revogado)
IV - (Revogado)
V - (Revogado)
VI - (Revogado)
VII - (VETADO)
VIII - (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026