Art. 52
Estatuto da Cidade · Capítulo V
Citado no textoArt. 8º →Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprid…Citado no textoArt. 26 →O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:Citado no textoArt. 31 →Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteraç…Citado no textoArt. 33 →Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação u…Citado no textoArt. 40 →O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvo…Citado no textoArt. 25 →O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de im…