Art. 53

Estatuto da Pessoa Idosa · Título IV

Capítulo III · Da Fiscalização das Entidades de Atendimento

Citado no textoArt. 7º →Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previs…Citado no textoArt. 6º →Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a…