Art. 33
Parcerias com a Sociedade Civil · Capítulo II
Seção IX · Dos Requisitos para Celebração de Parcerias
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Parcerias com a Sociedade Civil · Capítulo II
Seção IX · Dos Requisitos para Celebração de Parcerias
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.