Art. 42
Parcerias com a Sociedade Civil · Capítulo III
Seção I · Disposições Preliminares
Citado no textoArt. 35 →A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da…Citado no textoArt. 58 →A administração pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto d…Citado no textoArt. 51 →Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente espec…