Art. 9º
Parcerias com a Sociedade Civil · Capítulo II
Seção III · Da Transparência e do Controle
Texto oficial
Art. 9º (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Parcerias com a Sociedade Civil · Capítulo II
Seção III · Da Transparência e do Controle
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026