Art. 38
Mediação · Capítulo II
Seção II · Dos Conflitos Envolvendo a Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações
Citado no textoArt. 32 →A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção…Citado no textoArt. 37 →É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações…Citado no textoArt. 36 →No caso de conflitos que envolvam controvérsia jurídica entre órgãos ou entidades de direi…