Art. 26
Estatuto das Estatais · Título I
Capítulo II · Do Regime Societário da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista · Seção VIII · Do Conselho Fiscal
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Estatuto das Estatais · Título I
Capítulo II · Do Regime Societário da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista · Seção VIII · Do Conselho Fiscal
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.