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Art. 34

Condomínio e Incorporações · Título II

Capítulo II · Das Obrigações e Direitos do Incorporador

Citado no textoArt. 32 →O incorporador somente poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões q…Citado no textoArt. 45 →É lícito ao incorporador recolher o imposto do selo devido, mediante apresentação dos cont…