← Capítulo VII

Art. 22

Duplicatas · Capítulo VII

Citado no textoArt. 20 →Poderão emitir, na forma prevista nesta Lei, fatura e duplicata:Citado no textoArt. 14 →Nos casos de protesto, por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, ou feitos por in…