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Art. 61

Registros Públicos · Título II

Capítulo IV · Do Nascimento

Citado no textoArt. 50 →Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em…Citado no textoArt. 46 →As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lug…