Registros Públicos · Título V

Do Registro de Imóveis

Capítulo I · Das Atribuições

Art. 167No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos:Art. 168Na designação genérica de registro, consideram-se englobadas a inscrição e a transcrição a…Art. 169Todos os atos enumerados no art. 167 desta Lei são obrigatórios e serão efetuados na serve…Art. 170O desmembramento territorial posterior ao registro não exige sua repetição no novo cartório.Art. 171Os atos relativos a vias férreas serão registrados na circunscrição imobiliária onde se si…

Capítulo II · Da Escrituração

Art. 172No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos tí…Art. 173Haverá, no Registro de Imóveis, os seguintes livros:Art. 174O livro nº 1 - Protocolo - servirá para apontamento de todos os títulos apresentados diari…Art. 175São requisitos da escrituração do Livro nº 1 - Protocolo:Art. 176O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado à matrícula dos imóveis e ao registro ou av…Art. 176-AO registro de aquisição originária ensejará a abertura de matrícula relativa ao imóvel adq…Art. 177O Livro nº 3 - Registro Auxiliar - será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuíd…Art. 178Registrar-se-ão no Livro nº 3 - Registro Auxiliar:Art. 179O Livro nº 4 - Indicador Real - será o repositório de todos os imóveis que figurarem nos d…Art. 180O Livro nº 5 - Indicador Pessoal - dividido alfabeticamente, será o repositório dos nomes…Art. 181Poderão ser abertos e escriturados, concomitantemente, até dez livros de "Registro Geral",…

Capítulo III · Do Processo de Registro

Art. 182Todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da se…Art. 183Reproduzir-se-á, em cada título, o número de ordem respectivo e a data de sua prenotação.Art. 184O Protocolo será encerrado diariamente.Art. 185A escrituração do protocolo incumbirá tanto ao oficial titular como ao seu substituto lega…Art. 186O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos re…Art. 187Em caso de permuta, e pertencendo os imóveis à mesma circunscrição, serão feitos os regist…Art. 188Protocolizado o título, proceder-se-á ao registro ou à emissão de nota devolutiva, no praz…Art. 189Apresentado título de segunda hipoteca, com referência expressa à existência de outra ante…Art. 190Não serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais cont…Art. 191Prevalecerão, para efeito de prioridade de registro, quando apresentados no mesmo dia, os…Art. 192O disposto nos arts. 190 e 191 não se aplica às escrituras públicas, da mesma data e apres…Art. 193O registro será feito pela simples exibição do título, sem dependência de extratos.Art. 194Os títulos físicos serão digitalizados, devolvidos aos apresentantes e mantidos exclusivam…Art. 195Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá…Art. 195-AO Município poderá solicitar ao cartório de registro de imóveis competente a abertura de m…Art. 195-BA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão solicitar ao registro de i…Art. 196A matrícula será feita à vista dos elementos constantes do título apresentado e do registr…Art. 197Quando o título anterior estiver registrado em outro cartório, o novo título será apresent…Art. 198Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro d…Art. 199Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo referido no item III do artigo anterior, s…Art. 200Impugnada a dúvida com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o Ministéri…Art. 201Se não forem requeridas diligências, o juiz proferirá decisão no prazo de quinze dias, com…Art. 202Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interess…Art. 203Transitada em julgado a decisão da dúvida, proceder-se-á do seguinte modo:Art. 204A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso…Art. 205Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 20 (vinte) dias da data d…Art. 206Se o documento, uma vez prenotado, não puder ser registrado, ou o apresentante desistir de…Art. 206-AQuando o título for apresentado para prenotação, o usuário poderá optar:Art. 207No processo de dúvida, somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quand…Art. 208O registro começado dentro das horas fixadas não será interrompido, salvo motivo de força…Art. 209Durante a prorrogação nenhuma nova apresentação será admitida, lavrando o termo de encerra…Art. 210Todos os atos serão assinados e encerrados pelo oficial, por seu substituto legal, ou por…Art. 211Nas vias dos títulos restituídas aos apresentantes, serão declarados resumidamente, por ca…Art. 212Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificaçã…Art. 213O oficial retificará o registro ou a averbação:Art. 214As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemen…Art. 215São nulos os registros efetuados após sentença de abertura de falência, ou do termo legal…Art. 216O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, o…Art. 216-ASem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de…Art. 216-BSem prejuízo da via jurisdicional, a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa…

Capítulo IV · Das Pessoas

Art. 217O registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as des…Art. 218Nos atos a título gratuito, o registro pode também ser promovido pelo transferente, acompa…Art. 219O registro do penhor rural independe do consentimento do credor hipotecário.Art. 220São considerados, para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente:

Capítulo V · Dos Títulos

Art. 221Somente são admitidos a registro:Art. 222Em todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sent…Art. 223Ficam sujeitas à obrigação, a que alude o artigo anterior, as partes que, por instrumento…Art. 224Nas escrituras, lavradas em decorrência de autorização judicial, serão mencionadas, por ce…Art. 225Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as p…Art. 226Tratando-se de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial.

Capítulo VI · Da Matrícula

Art. 227Todo imóvel objeto de título a ser registrado deve estar matriculado no Livro nº 2 - Regis…Art. 228A matrícula será efetuada por ocasião do primeiro registro a ser lançado na vigência desta…Art. 229Se o registro anterior foi efetuado em outra circunscrição, a matrícula será aberta com os…Art. 230Se na certidão constar ônus, o oficial fará a matrícula, e, logo em seguida ao registro, a…Art. 231No preenchimento dos livros, observar-se-ão as seguintes normas:Art. 232Cada lançamento de registro será precedido pela letra "R" e o da averbação pelas letras "…Art. 233A matrícula será cancelada:Art. 234Quando dois ou mais imóveis contíguos, pertencentes ao mesmo proprietário, constarem de ma…Art. 235Podem, ainda, ser unificados, com abertura de matrícula única:Art. 235-AFica instituído o Código Nacional de Matrícula (CNM) que corresponde à numeração única de…

Capítulo VII · Do Registro

Art. 236Nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir esteja matriculado.Art. 237Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de…Art. 237-AApós o registro do parcelamento do solo, na modalidade loteamento ou na modalidade desmemb…Art. 238O registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de trinta anos, findo o qual só será…Art. 239As penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis serão registrados depois de pagas as custas…Art. 240O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.Art. 241O registro da anticrese no Livro nº 2 declarará, também, o prazo, a época do pagamento e a…Art. 242O contrato de locação, com cláusula expressa de vigência no caso de alienação do imóvel, r…Art. 243A matrícula do imóvel promovida pelo titular do domínio direto aproveita ao titular do dom…Art. 244As escrituras antenupciais serão registradas no Livro nº 3 do cartório do domicílio conjug…Art. 245Quando o regime de separação de bens for determinado por lei, far-se-á a respectiva averba…

Capítulo VIII · Da Averbação e do Cancelamento

Art. 246Além dos casos expressamente indicados no inciso II do caput do art. 167 desta Lei, serão…Art. 247Averbar-se-á, também, na matrícula, a declaração de indisponibilidade de bens, na forma pr…Art. 247-AÉ dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção…Art. 248O cancelamento efetuar-se-á mediante averbação, assinada pelo oficial, seu substituto lega…Art. 249O cancelamento poderá ser total ou parcial e referir-se a qualquer dos atos do registro.Art. 250Far-se-á o cancelamento:Art. 251O cancelamento de hipoteca só pode ser feito:Art. 251-AEm caso de falta de pagamento, o cancelamento do registro do compromisso de compra e venda…Art. 252O registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por out…Art. 253Ao terceiro prejudicado é lícito, em juízo, fazer prova da extinção dos ônus reais, e prom…Art. 254Se, cancelado o registro, subsistirem o título e os direitos dele decorrentes, poderá o cr…Art. 255Além dos casos previstos nesta Lei, a inscrição de incorporação ou loteamento só será canc…Art. 256O cancelamento da servidão, quando o prédio dominante estiver hipotecado, só poderá ser fe…Art. 257O dono do prédio serviente terá, nos termos da lei, direito a cancelar a servidão.Art. 258O foreiro poderá, nos termos da lei, averbar a renúncia de seu direito, sem dependência do…Art. 259O cancelamento não pode ser feito em virtude de sentença sujeita, ainda, a recurso.

Capítulo IX · Do Bem de Família

Art. 260A instituição do bem de família far-se-á por escritura pública, declarando o instituidor q…Art. 261Para a inscrição do bem de família, o instituidor apresentará ao oficial do registro a esc…Art. 262Se não ocorrer razão para dúvida, o oficial fará a publicação, em forma de edital, do qual…Art. 263Findo o prazo do nº II do artigo anterior sem que tenha havido reclamação, o oficial trans…Art. 264Se for apresentada reclamação, dela fornecerá o oficial ao instituidor, cópia autêntica e…Art. 265Quando o bem de família for instituído juntamente com a transmissão da propriedade (Decret…

Capítulo X · Da Remição do Imóvel Hipotecado

Art. 266Para remir o imóvel hipotecado, o adquirente requererá, no prazo legal, a citação dos cred…Art. 267Se o credor, citado, não se opuser à remição, ou não comparecer, lavrar-se-á termo de paga…Art. 268Se o credor, citado, comparecer e impugnar o preço oferecido, o juiz mandará promover a li…Art. 269Arrematado o imóvel e depositado, dentro de quarenta e oito (48) horas, o respectivo preço…Art. 270Se o credor de segunda hipoteca, embora não vencida a dívida, requerer a remição, juntará…Art. 271Se o devedor não comparecer ou não remir a hipoteca, os autos serão conclusos ao juiz para…Art. 272Se o devedor comparecer e quiser efetuar a remição, notificar-se-á o credor para receber o…Art. 273Se o primeiro credor estiver promovendo a execução da hipoteca, a remição, que abrangerá a…Art. 274Na remição de hipoteca legal em que haja interesse de incapaz intervirá o Ministério Públi…Art. 275Das sentenças que julgarem o pedido de remição caberá o recurso de apelação com ambos os e…Art. 276Não é necessária a remição quando o credor assinar, com o vendedor, escritura de venda do…

Capítulo XI · Do Registro Torrens

Art. 277Requerida a inscrição de imóvel rural no Registro Torrens, o oficial protocolizará e autua…Art. 278O requerimento será instruído com:Art. 279O imóvel sujeito a hipoteca ou ônus real não será admitido a registro sem consentimento ex…Art. 280Se o oficial considerar irregular o pedido ou a documentação, poderá conceder o prazo de t…Art. 281Se o oficial considerar em termos o pedido, remetê-lo-á a juízo para ser despachado.Art. 282O juiz, distribuído o pedido a um dos cartórios judiciais, se entender que os documentos j…Art. 283O juiz ordenará, de ofício ou a requerimento da parte, que, à custa do peticionário, se no…Art. 284Em qualquer hipótese, será ouvido o órgão do Ministério Público, que poderá impugnar o reg…Art. 285Feita a publicação do edital, a pessoa que se julgar com direito sobre o imóvel, no todo o…Art. 286Se houver contestação ou impugnação, o procedimento será ordinário, cancelando-se, mediant…Art. 287Da sentença que deferir, ou não, o pedido, cabe o recurso de apelação, com ambos os efeitos.Art. 288Transitada em julgado a sentença que deferir o pedido, o oficial inscreverá, na matrícula,…

Capítulo XII · Do Registro da Regularização Fundiária Urbana

Art. 288-AO procedimento de registro da regularização fundiária urbana observará o disposto em legis…