Art. 5º
Execução Fiscal · Artigos
Texto oficial
Art. 5º A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026