Art. 146-A
Execução Penal · Título V
Capítulo I · Das Penas Privativas de Liberdade · Seção VI · Da Monitoração Eletrônica
Texto oficial
Art. 146-A. (VETADO na Lei nº 12.258, de 15/6/2010)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026