Art. 20-A
Crimes de Racismo · Artigos
Texto oficial
Art. 20-A. Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026