Art. 41
Processos no STJ e no STF · Título III
Texto oficial
Art. 41. Em caso de vaga ou afastamento de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, por prazo superior a 30 (trinta) dias, poderá ser convocado Juiz de Tribunal Regional Federal ou Desembargador, para substituição, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026