Processos no STJ e no STF · Título III

Disposições Gerais

Art. 38Revogado pela Lei nº 13.105, de 16/3/2015, publicada no DOU de 17/3/2015, em vigor após 1 ano da publicação Art. 39Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame…Art. 40Haverá revisão, no Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes processos:Art. 41Em caso de vaga ou afastamento de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, por prazo supe…Art. 41-AA decisão de Turma, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, será to…Art. 41-BAs despesas do porte de remessa e retorno dos autos serão recolhidas mediante documento de…Art. 42Os arts. 496, 497, 498, inciso II do art. 500, e 508 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de…Art. 43Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 44Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 541 a 546 do Código de Proc…