Art. 136
Estatuto da Criança e do Adolescente · Parte Especial · Título V
Capítulo II · Das Atribuições do Conselho
Citado no textoArt. 98 →As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos re…Citado no textoArt. 101 →Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá det…Citado no textoArt. 129 →São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: