Art. 26-D
Assistência Social (LOAS) · Capítulo IV
Seção VI · Do Auxílio-Inclusão
Texto oficial
Art. 26-D. O pagamento do auxílio-inclusão cessará na hipótese de o beneficiário:
I - deixar de atender aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada; ou
II - deixar de atender aos critérios de concessão do auxílio-inclusão.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre o procedimento de verificação dos critérios de manutenção e de revisão do auxílio-inclusão.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026