Art. 26-E
Assistência Social (LOAS) · Capítulo IV
Seção VI · Do Auxílio-Inclusão
Texto oficial
Art. 26-E. O auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026