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Juizados Especiais
Lei 9.099/1995 · texto vigente completo · 99 artigos
Capítulo I
2 artigos
Disposições Gerais
Capítulo II
58 artigos
Dos Juizados Especiais Cíveis
Capítulo III
34 artigos
Dos Juizados Especiais Criminais Disposições Gerais
Capítulo IV
5 artigos
Disposições Finais Comuns
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