Art. 77
Juizados Especiais · Capítulo III
Seção III · Do procedimento sumariíssimo
Citado no textoArt. 76 →Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não se…Citado no textoArt. 69 →A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e…Citado no textoArt. 66 →A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.