Art. 97

Juizados Especiais · Capítulo IV

Texto oficial

Art. 97. Ficam revogadas a Lei nº 4.611, de 2 de abril de 1965 e a Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026