Art. 113

Propriedade Industrial · Título II

Capítulo VII · Da Nulidade do Registro · Seção II · Do Processo Administrativo de Nulidade

Citado no textoArt. 94 →Ao autor será assegurado o direito de obter registro de desenho industrial que lhe confira…Citado no textoArt. 111 →O titular do desenho industrial poderá requerer o exame do objeto do registro, a qualquer…