Art. 71-A
Propriedade Industrial · Título I
Capítulo VIII · Das Licenças · Seção III · Da Licença Compulsória
Texto oficial
Art. 71-A. Poderá ser concedida, por razões humanitárias e nos termos de tratado internacional do qual a República Federativa do Brasil seja parte, licença compulsória de patentes de produtos destinados à exportação a países com insuficiente ou nenhuma capacidade de fabricação no setor farmacêutico para atendimento de sua população.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026