Legislação Tributária Federal
Lei 9.430/1996 · texto vigente completo · 103 artigos
Capítulo I35 artigosImposto de Renda - Pessoa JurídicaCapítulo II3 artigosContribuição Social Sobre o Lucro LíquidoCapítulo III1 artigoImposto Sobre Produtos IndustrializadosCapítulo IV16 artigosProcedimentos de FiscalizaçãoCapítulo V35 artigosDisposições GeraisCapítulo VI13 artigosDisposições Finais