Art. 52
Direitos Autorais · Título III
Capítulo V · Da Transferência dos Direitos de Autor
Texto oficial
Art. 52. A omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação da obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026