Direitos Autorais · Título III

Dos Direitos do Autor

Capítulo I · Disposições Preliminares

Art. 22Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.Art. 23Os co-autores da obra intelectual exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo conv…

Capítulo II · Dos Direitos Morais do Autor

Art. 24São direitos morais do autor:Art. 25Cabe exclusivamente ao diretor o exercício dos direitos morais sobre a obra audiovisual.Art. 26O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentiment…Art. 27Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.

Capítulo III · Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de Sua Duração

Art. 28Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística…Art. 29Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer moda…Art. 30No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à di…Art. 31As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de…Art. 32Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, so…Art. 33Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la,…Art. 34As cartas missivas, cuja publicação está condicionada à permissão do autor, poderão ser ju…Art. 35Quando o autor, em virtude de revisão, tiver dado à obra versão definitiva, não poderão se…Art. 36O direito de utilização econômica dos escritos publicados pela imprensa, diária ou periódi…Art. 37A aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não confere ao adquirente qualquer do…Art. 38O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cent…Art. 39Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos resultantes de sua exploração…Art. 40Tratando-se de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direit…Art. 41Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do a…Art. 42Quando a obra literária, artística ou científica realizada em co-autoria for indivisível,…Art. 43Será de setenta anos o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre as obras anônimas…Art. 44O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será…Art. 45Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais,…

Capítulo IV · Das Limitações aos Direitos Autorais

Art. 46Não constitui ofensa aos direitos autorais:Art. 47São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originár…Art. 48As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremen…

Capítulo V · Da Transferência dos Direitos de Autor

Art. 49Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele o…Art. 50A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-s…Art. 51A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinc…Art. 52A omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação da obra não presume o anonimato…