Art. 1º

Regimes Próprios de Previdência · Artigos

Citado no textoArt. 6º →Fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição…Citado no textoArt. 7º →O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelo…