Art. 9º

Regimes Próprios de Previdência · Artigos

Citado no textoArt. 8º →Os responsáveis pelos poderes, órgãos ou entidades do ente estatal, os dirigentes da unida…Citado no textoArt. 7º →O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelo…