← Sumário

Lei das Eleições · Disposições iniciais

Disposições iniciais

Art. 1ºAs eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador d…Art. 2ºSerá considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria abs…Art. 3ºSerá considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computad…Art. 4ºPoderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha regist…Art. 5ºNas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regu…