Art. 14-A
Lei Geral de Proteção de Dados · Capítulo II
Seção III-A · (VETADA na Lei nº 15.134, de 6/5/2025)
Texto oficial
Art. 14-A. (VETADO na Lei nº 15.134, de 6/5/2025)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Lei Geral de Proteção de Dados · Capítulo II
Seção III-A · (VETADA na Lei nº 15.134, de 6/5/2025)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026