Art. 8º
Lei Geral de Proteção de Dados · Capítulo II
Seção I · Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais
Citado no textoArt. 7º →O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:Citado no textoArt. 18 →O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do t…Citado no textoArt. 9º →O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados…