Art. 176

Lei de Licitações e Contratos · Título V

Capítulo I · Do Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp)

Citado no textoArt. 7º →Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização adm…Citado no textoArt. 17 →O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: