Art. 106
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo V
Seção VI · Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor
Texto oficial
Art. 106. Não estando o pedido regularmente instruído, o juiz determinará que seja emendado.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026