Art. 107
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo V
Seção VI · Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor
Texto oficial
Art. 107. A sentença que decretar a falência do devedor observará a forma do art. 99 desta Lei.
Parágrafo único. Decretada a falência, aplicam-se integralmente os dispositivos relativos à falência requerida pelas pessoas referidas nos incisos II a IV do caput do art. 97 desta Lei.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026