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Art. 107

Recuperação Judicial e Falência · Capítulo V

Seção VI · Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor

Citado no textoArt. 99 →A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:Citado no textoArt. 97 →Podem requerer a falência do devedor: