Art. 134
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo V
Seção IX · Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
Texto oficial
Art. 134. A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao procedimento ordinário previsto na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026