Art. 135
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo V
Seção IX · Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
Texto oficial
Art. 135. A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos.
Parágrafo único. Da sentença cabe apelação.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026