Art. 155
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo V
Seção XII · Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido
Texto oficial
Art. 155. Julgadas as contas do administrador judicial, ele apresentará o relatório final da falência no prazo de 10 (dez) dias, indicando o valor do ativo e o do produto de sua realização, o valor do passivo e o dos pagamentos feitos aos credores, e especificará justificadamente as responsabilidades com que continuará o falido.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026