Art. 156
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo V
Seção XII · Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido
Texto oficial
Art. 156. Apresentado o relatório final, o juiz encerrará a falência por sentença e ordenará a intimação eletrônica às Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento e determinará a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único.A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá apelação.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026