Art. 157
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo V
Seção XII · Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido
Texto oficial
Art. 157. (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo V
Seção XII · Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026