← Capítulo VII
Art. 168
Fraude a Credores
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo VII
Seção I · Dos Crimes em Espécie
Lei
Explicação
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Citado no texto
Art. 6º-A →
É vedado ao devedor, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros o…
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