Art. 32
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo II
Seção III · Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores
Texto oficial
Art. 32. O administrador judicial e os membros do Comitê responderão pelos prejuízos causados à massa falida, ao devedor ou aos credores por dolo ou culpa, devendo o dissidente em deliberação do Comitê consignar sua discordância em ata para eximir-se da responsabilidade.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026