Art. 33

Recuperação Judicial e Falência · Capítulo II

Seção III · Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores

Texto oficial
Art. 33. O administrador judicial e os membros do Comitê de Credores, logo que nomeados, serão intimados pessoalmente para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar, na sede do juízo, o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026